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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 19 de jun. de 2023

PL 3169/2023

Na outra casa

Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 14 de ago. de 2024

  1. ✓Apresentado19 de jun. de 2023
  2. ✓Nas comissões30 de jun. de 2023
  3. ✓No plenário20 de jun. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Astronauta Marcos PontesSENADOR · PL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 805, de 15/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 13 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  5. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  6. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  7. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 9 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  8. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  9. 01 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa.

  10. 01 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 71/2024, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  11. 10 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  12. 10 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Carlos Portinho. Anexei o Texto Final do PL n° 3169, de 2023. Anexei o Ofício nº 71/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

  13. 05 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Carlos Portinho, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 1.

  14. 04 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada ao Relator para análise.

  15. 27 de mai. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/05/2024.

Ver os outros 17 passos

  1. 25 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Carlos Portinho, com voto pela aprovação do Projeto.

  2. 10 de abr. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.

  3. 21 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 21 de fev. de 2024 · Senado · CAS

    Na 2ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Izalci Lucas, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao ao Projeto.

  5. 16 de fev. de 2024 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/02/2024.

  6. 11 de dez. de 2023 · Senado · CAS

    Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto favorável ao Projeto.

  7. 04 de set. de 2023 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.

  8. 11 de jul. de 2023 · Senado · CAS

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  9. 11 de jul. de 2023 · Senado · CAS

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  10. 11 de jul. de 2023 · Senado · CAS

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  11. 11 de jul. de 2023 · Senado · CAS

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  12. 11 de jul. de 2023 · Senado · CAS

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  13. 04 de jul. de 2023 · Senado · CAS

    Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 04/07/2023. Último dia: 10/07/2023.

  14. 03 de jul. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

  15. 30 de jun. de 2023 · Senado · CAS

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2023 a 10/07/2023. Perante a CAS.

  16. 30 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  17. 20 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3169/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.