Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 19 de jun. de 2023
PL 3170/2023
Na outra casaAcrescenta § 2º ao art 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o aumento do prazo da "licença nojo" nos casos em que os familiares autorizem a doação de órgãos.
Em que etapa está
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 29 de out. de 2024
- ✓Apresentado19 de jun. de 2023
- ✓Nas comissões30 de jun. de 2023
- ✓No plenário20 de jun. de 2023
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Astronauta Marcos PontesSENADOR · PL-SP
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de out. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 1243, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
18 de out. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
18 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.170, de 2023. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
18 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
09 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 11/10/2024 a 17/10/2024. Perante a Mesa.
09 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
09 de out. de 2024 · Senado · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
09 de out. de 2024 · Senado · CAS
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS, relatados pelo Senador Izalci Lucas. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 3170, de 2023. Anexado o Ofício nº 17/2024-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
04 de out. de 2024 · Senado · CAS
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2024.
04 de set. de 2024 · Senado · CAS
Em reunião realizada em 04/09/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
02 de set. de 2024 · Senado · CAS
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2024.
20 de mai. de 2024 · Senado · CAS
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
04 de set. de 2023 · Senado · CAS
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
11 de jul. de 2023 · Senado · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
11 de jul. de 2023 · Senado · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Ver os outros 8 passos
11 de jul. de 2023 · Senado · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
11 de jul. de 2023 · Senado · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
11 de jul. de 2023 · Senado · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
04 de jul. de 2023 · Senado · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 04/07/2023. Último dia: 10/07/2023.
03 de jul. de 2023 · Senado · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30 de jun. de 2023 · Senado · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2023 a 10/07/2023. Perante a CAS.
30 de jun. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
20 de jun. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3170/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.