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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 19 de jun. de 2023

PL 3171/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 31 de mai. de 2026

  1. ✓Apresentado19 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões30 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Astronauta Marcos PontesSENADOR · PL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 28 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  3. 27 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).

  4. 22 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026.

  5. 19 de mai. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

  6. 12 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.

  7. 09 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Devolvido pelo relator, Senador Giordano, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  8. 04 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.

  9. 11 de jul. de 2023 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição

  10. 04 de jul. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 04/07/2023 último dia: 10/07/2023

  11. 30 de jun. de 2023 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2023 a 10/07/2023. Perante a CDH.

  12. 30 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  13. 20 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3171/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.