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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de ago. de 2024

PL 3173/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre ações articuladas entre o Estado e a sociedade civil, visando ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 15 de jul. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado13 de ago. de 2024
  2. 2Nas comissões25 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 2667/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2667/2022.

  3. 26 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  4. 25 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.