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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de jun. de 2023

PL 3177/2023

Nas comissões

Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 12.244, de 2010, para assegurar aos estudantes do ensino médio a disponibilização de, no mínimo, uma obra literária a cada semestre letivo.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 02 de jul. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado19 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-101/2022

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 3177/2023: Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 12.244, de 2010, para assegurar a | Brasil Proposta