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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de jun. de 2023

PL 3178/2023

Nas comissões

Altera a redação do inciso X do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe obre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar como prática abusiva a elevação de preços em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de ago. de 2023 (CDC)

  1. ✓Apresentado19 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 391/2022.

  2. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  3. 03 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.