Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de ago. de 2024
PL 3179/2024
No plenárioInstitui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 07 de jul. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado13 de ago. de 2024
- ✓Nas comissões
- 3No plenário22 de mai. de 2025
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 26 de mai. de 2025 · orientação do governo: Sim
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 285; Total: 362.
77 sim285 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL1 sim, 66 não, 1 outros
- PT50 sim, 3 não
- UNIÃO2 sim, 36 não
- PSD5 sim, 32 não
- REPUBLICANOS1 sim, 30 não
- PP0 sim, 27 não
- MDB0 sim, 26 não
- PDT0 sim, 14 não
- PSB0 sim, 12 não
- PODE7 sim, 4 não
- PSOL6 sim, 4 não
- PSDB0 sim, 8 não
- PCdoB4 sim, 3 não
- AVANTE1 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- CIDADANIA0 sim, 3 não
- PRD0 sim, 3 não
- PV0 sim, 2 não
Tramitação
17 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16 de jun. de 2026 · Câmara · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11 de jun. de 2025 · Câmara · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10 de jun. de 2025 · Câmara · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
27 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
27 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA) pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
27 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 285; Total: 362.
27 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
27 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
26 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2085/2025.
26 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2085/2025,do Sr. Domingos Sávio, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3179/2024.
Ver os outros 1 passos
22 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.