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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de fev. de 2023

PL 318/2023

Arquivado ou rejeitado

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para prever o direito de assistência à saúde com ampla cobertura territorial aos policiais e bombeiros militares.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Devolvida ao(à) Autor(a), desde 26 de mar. de 2023 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, alínea “d” da Constituição Federal. Publique-se.

  3. 22 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  4. 07 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 318/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para prever o direito de assistência à saúde com ampla cobertura territorial aos policiais e bombeiros militares".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.