Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de jul. de 2025
PL 3181/2025
Virou leiDispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 18 de nov. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado01 de jul. de 2025
- ✓Nas comissões12 de nov. de 2025
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa21 de ago. de 2025
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.262 de 13/11/2025
Autoria
- Superior Tribunal de JustiçaÓrgão do Poder Judiciário
Votações nominais no plenário
Câmara, 18 de ago. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393.
246 sim146 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 62 não
- PT55 sim, 1 não
- UNIÃO26 sim, 21 não
- PP23 sim, 18 não, 1 outros
- REPUBLICANOS31 sim, 5 não
- PSD21 sim, 11 não
- MDB16 sim, 11 não
- PDT14 sim, 0 não
- PSDB8 sim, 5 não
- PSB10 sim, 0 não, 1 outros
- PODE10 sim, 1 não
- PSOL9 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE4 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PRD1 sim, 2 não
- CIDADANIA0 sim, 2 não
- PV2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 18 de ago. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.
228 sim143 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL2 sim, 61 não, 1 outros
- PT55 sim, 0 não
- UNIÃO24 sim, 21 não
- PP17 sim, 19 não, 1 outros
- REPUBLICANOS30 sim, 4 não
- PSD23 sim, 10 não
- MDB12 sim, 10 não
- PSDB7 sim, 6 não
- PDT12 sim, 0 não
- PODE11 sim, 1 não
- PSB8 sim, 1 não
- PSOL9 sim, 0 não
- PCdoB6 sim, 1 não
- AVANTE4 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- PRD0 sim, 2 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 18 de ago. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.
230 sim143 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL2 sim, 59 não
- PT54 sim, 1 não
- UNIÃO27 sim, 20 não
- PP22 sim, 16 não, 1 outros
- REPUBLICANOS28 sim, 5 não, 1 outros
- PSD21 sim, 12 não
- MDB14 sim, 11 não
- PSB10 sim, 3 não
- PSDB7 sim, 4 não
- PDT11 sim, 0 não
- PODE9 sim, 1 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- AVANTE3 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV2 sim, 1 não
- CIDADANIA0 sim, 2 não
- PRD0 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 18 de ago. de 2025
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques . Sim: 210; Não: 166; Total: 376.
210 sim166 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL3 sim, 58 não
- PT50 sim, 2 não
- UNIÃO25 sim, 24 não
- PP21 sim, 20 não
- REPUBLICANOS27 sim, 9 não, 1 outros
- PSD21 sim, 9 não
- MDB10 sim, 10 não
- PSDB7 sim, 6 não
- PDT11 sim, 2 não
- PSB9 sim, 3 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PODE9 sim, 1 não
- PCdoB7 sim, 1 não
- AVANTE3 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV3 sim, 0 não
- PRD0 sim, 2 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Ver as outras 4 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)
Câmara, 18 de ago. de 2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 233; Total: 358.
125 sim233 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL57 sim, 3 não
- PT0 sim, 48 não
- UNIÃO17 sim, 25 não
- PP15 sim, 23 não
- REPUBLICANOS5 sim, 29 não, 1 outros
- PSD8 sim, 20 não
- MDB7 sim, 18 não
- PDT0 sim, 13 não
- PODE2 sim, 11 não
- PSOL0 sim, 12 não
- PSDB4 sim, 7 não
- PSB2 sim, 8 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE1 sim, 3 não
- NOVO4 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
- PV0 sim, 2 não
- PRD2 sim, 0 não
Câmara, 18 de ago. de 2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 220; Total: 336.
116 sim220 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL54 sim, 2 não
- PT0 sim, 47 não
- UNIÃO20 sim, 21 não
- REPUBLICANOS6 sim, 27 não, 1 outros
- PP12 sim, 20 não
- PSD4 sim, 21 não
- MDB9 sim, 15 não
- PDT0 sim, 14 não
- PODE1 sim, 11 não
- PSDB2 sim, 8 não
- PSB0 sim, 10 não
- PSOL0 sim, 8 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE1 sim, 4 não
- NOVO4 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- PV0 sim, 2 não
- PRD2 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 1 não
Câmara, 18 de ago. de 2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; Não: 228; Total: 359.
131 sim228 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL58 sim, 4 não
- PT0 sim, 50 não
- UNIÃO24 sim, 23 não
- REPUBLICANOS4 sim, 29 não, 1 outros
- PP15 sim, 18 não
- MDB6 sim, 21 não
- PSD8 sim, 17 não
- PSDB4 sim, 8 não
- PDT1 sim, 11 não
- PODE1 sim, 11 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PSB2 sim, 7 não
- PCdoB0 sim, 6 não
- CIDADANIA1 sim, 3 não
- AVANTE1 sim, 3 não
- NOVO4 sim, 0 não
- PV0 sim, 3 não
- PRD2 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 18 de ago. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.
217 sim152 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 62 não
- PT52 sim, 0 não
- UNIÃO25 sim, 19 não
- PP18 sim, 16 não, 1 outros
- REPUBLICANOS26 sim, 6 não
- PSD21 sim, 9 não
- MDB17 sim, 9 não
- PDT13 sim, 0 não
- PSB8 sim, 3 não
- PSDB6 sim, 5 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PODE9 sim, 1 não
- PCdoB6 sim, 1 não
- AVANTE4 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- PRD1 sim, 2 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
18 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
18 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº1.135, de 18/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.676, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°3.181, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.262, de 13 de novembro de 2025. À COARQ.
18 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1547/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1135/25, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
17 de nov. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.676, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.262, de 13 de novembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15262 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 13/11/2025.
12 de nov. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
12 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15262/2025. DOU 14/11/2025 PÁG 02 COL 02.
24 de out. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 995, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
24 de out. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 994, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 242, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 24/10/2025 às 09:23:47.
22 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 995/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 3181/2025.
14 de out. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
14 de out. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/10/2025) Aprovado o REQ nº 50/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Cleitinho)
14 de out. de 2025 · Senado · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 14/10/2025. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 14/10/2025..
10 de out. de 2025 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/10/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 50, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
08 de out. de 2025 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/10/2025 a 15/10/2025. Perante a Mesa.
Ver os outros 24 passos
08 de out. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 50, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.
08 de out. de 2025 · Senado · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08 de out. de 2025 · Senado · CCJ
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam contrário os Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho. A Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2025-CCJ, de autoria dos Senadores Omar Aziz e Soraya Thronicke, de URGÊNCIA para a matéria.
01 de out. de 2025 · Senado · CCJ
Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
01 de out. de 2025 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto.
30 de set. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/10/2025.
30 de set. de 2025 · Senado · CCJ
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
05 de set. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
04 de set. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
04 de set. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
21 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3181/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
20 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
20 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
19 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/2025/SGM-P.
19 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
17 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA).
09 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA).
09 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
08 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
08 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2643/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. ”".
02 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3181/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça".
01 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Anexo
01 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido Ofício nº 224/2025-GP/STJ que encaminha o anteprojeto de lei de criação de 330 funções comssionadas de nível FC-6, todas vinculadas aos gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado do parecer de mérito do Conselho Nacionai de Justiça de que tratam o art. 117, IV, da Lei n. 15.080 de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), e o art. 1°, § 3°, c/c o art. 3°, § 3°, da Resolução CNJ n. 184, de 6 de dezembro de 2013. 0 anteprojeto foi aprovado pelo Conselbo de Administração em sessão realizada em 18 de junho de 2025, nos termos do voto do Ministro Relator, o qual segue anexo.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.