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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de jun. de 2023

PL 3187/2023

Nas comissões

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de set. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado19 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), para o PL 1133/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), para o PL 1133/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1133/2023.

  4. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1133/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.