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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de dez. de 2024

PL 3190/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 25 de mar. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado17 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões25 de mar. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Eepiridião AminÓrgão do Poder Legislativo · PP-SC

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  2. 25 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15364/2026. DOU 27/03/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 223/26) Razões do veto: DOU 27/03/2026 PÁG 03 COL 01.

  3. 05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 66/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica envio à sanção.

  4. 05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 7/2026.

  5. 05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 65/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 7/2026-SGM-P

  6. 05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  7. 04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  8. 04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  9. 04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  10. 04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  11. 19 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  12. 19 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  13. 11 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.

  14. 15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).

  15. 27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3582/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 3.190/2023, a fim de que seja ampliada a competência de análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".

Ver os outros 4 passos

  1. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  3. 19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  4. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Ofício 1447/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.190, de 2023, de autoria do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei n°9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.