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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de ago. de 2024

PL 3191/2024

Na outra casa

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3191/2024

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente, desde 12 de mai. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado14 de ago. de 2024
  2. ✓Nas comissões16 de ago. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa20 de dez. de 2024
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 12 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2813/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3191/2024, que “Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.”".

  2. 08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho a Confirmar

  3. 03 de dez. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)

    Devolução à Mesa para Novo Despacho

    Novo Despacho

  4. 01 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.221, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  5. 30 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Autografo de Emenda do Senado Federal ao PL 3191/2024.

  6. 30 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 1.221 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes”.

  7. 27 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 26 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 63, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 176, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, favorável à Emenda nº 2 – apresentada oralmente pelo Senador Sérgio Moro – nos termos da subemenda à Emenda nº 1, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (com subemenda). Encaminhado à publicação o Parecer nº 177, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  9. 26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  10. 26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:45.

  11. 26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Portinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CSP-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Carlos Portinho, de URGÊNCIA para a matéria.

  12. 21 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.

  13. 17 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda n°1-CSP.

  14. 04 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.

  15. 08 de jul. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

Ver os outros 26 passos

  1. 08 de jul. de 2025 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.

  2. 08 de jul. de 2025 · Senado · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, o Senador Flávio Bolsonaro, relator da matéria, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, apresentada posteriormente à entrega de seu relatório. Encerrada a discussão, e antes de iniciada a votação, o relator pede a palavra para esclarecer que, em virtude de seu parecer oral favorável à Emenda nº 1, renuncia à emenda anteriormente incluída no seu relatório, por esta ser menos abrangente do que aquela, retificando, portanto, o voto apresentado. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP, nos termos das modificações supramencionadas.

  3. 08 de jul. de 2025 · Senado · CSP

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.

  4. 04 de jul. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/07/2025.

  5. 03 de jul. de 2025 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

  6. 17 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).

  7. 17 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 16 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CSP e, após, à CCJ.

  9. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3191/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  10. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2024/PS-GSE.

  11. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  12. 13 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  13. 13 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  14. 13 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  15. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

  16. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

  17. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

  18. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

  19. 13 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4479/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ) e outros, que "“Requer Urgência da inclusão do PL nº 3191/24, que altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricadas.”".

  20. 26 de ago. de 2024 · Câmara · SECAP(SGM)

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 705/2024.

  21. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  22. 25 de ago. de 2024 · Câmara · SECAP(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

  23. 25 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  24. 16 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  25. 16 de ago. de 2024 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela SECAP(SGM).

  26. 15 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3191/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.