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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de jun. de 2026

PL 3192/2026

Nas comissões

Institui obrigações de prevenção e mitigação de mortalidade de fauna silvestre em infraestruturas hídricas artificiais destinadas à irrigação e à reservação de água para fins agropecuários, incluindo a instalação de estruturas de fuga para fauna e de passagens de fauna sobre canais e adutoras descobertas; cria o Cadastro Nacional de Acidentes com Fauna em Infraestruturas Hídricas Artificiais; altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 05 de out. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado16 de jun. de 2026
  2. 2Nas comissões11 de jun. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de out. de 2026 · Câmara · CMADS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1598/2026.

  2. 05 de out. de 2026 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMADS.

  3. 11 de jun. de 2026 · Câmara · CMADS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 1598/2026, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1598/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de escape para fauna em canais artificiais e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.