Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de ago. de 2024

PL 3198/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a adoção de autenticações digitais ou anotações manuais em documentos pessoais, restringindo seu uso ao processo ou finalidade específica para a qual foram apresentados.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 25 de ago. de 2024 (CCJC)

✓Apresentado14 de ago. de 2024
2Nas comissões26 de ago. de 2024
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Pedro AiharaDeputado(a) · PRD-MG

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

26 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.