Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de jun. de 2023
PL 3200/2023
Nas comissõesAltera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 01 de dez. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado20 de jun. de 2023
- 2Nas comissões02 de dez. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de dez. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3201/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3201/2023 Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001 para acrescentar a destinação prioritária do financiamento com recursos do Fies para estudantes mulheres e jovens
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.