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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 15 de ago. de 2024

PL 3202/2024

Nas comissões

Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a realização de trabalho interno de reutilização e reciclagem por condenados mantidos em regime fechado ou semiaberto.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

APROVADO PARECER NA COMISSÃO, desde 08 de jun. de 2026

  1. ✓Apresentado15 de ago. de 2024
  2. 2Nas comissões19 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 09 de jun. de 2026 · Senado · CMA

    Na 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 09/06/2026, foi aprovado relatório, lido ad hoc pelo Senador Confúcio Moura, que passa a constituir o PARECER da Comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo). Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14759

  3. 05 de jun. de 2026 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/06/2026.

  4. 12 de mai. de 2026 · Senado · CMA

    Em reunião realizada em 12/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.

  5. 07 de mai. de 2026 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/05/2026.

  6. 05 de mai. de 2026 · Senado · CMA

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.

  7. 01 de mai. de 2026 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.

  8. 27 de ago. de 2025 · Senado · CMA

    Recebido relatório do senador Alessandro Vieira pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.202 de 2024, na forma do substitutivo que apresenta.

  9. 25 de mar. de 2025 · Senado · CMA

    Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  10. 20 de fev. de 2025 · Senado · CMA

    Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  11. 24 de set. de 2024 · Senado · CMA

    Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

  12. 28 de ago. de 2024 · Senado · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3202/2024 , terminativo na CCJ (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.

  13. 19 de ago. de 2024 · Senado · CMA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/08/2024 a 27/08/2024. Perante a CMA.

  14. 19 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  15. 16 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3202/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.