Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de jun. de 2026
PL 3213/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 28 de set. de 2026 (CSPCCO)
- ✓Apresentado17 de jun. de 2026
- 2Nas comissões06 de ago. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de set. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2297/2026.
03 de set. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
06 de ago. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 2297/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2297/2026: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.