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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 21 de jun. de 2023

PL 3229/2023

Na outra casa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 30 de nov. de 2025

  1. ✓Apresentado21 de jun. de 2023
  2. ✓Nas comissões09 de ago. de 2023
  3. ✓No plenário22 de jun. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Rogerio MarinhoSENADOR · PL-RN

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.152, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 18 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 17 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 14 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.229, de 2023, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 5.230, de 2019. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 3.229, de 2023, aprovado terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 5.230, de 2019, declarado prejudicado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vai ao Arquivo.

  4. 17 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  5. 07 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/11/2025 a 14/11/2025. Perante a Mesa.

  6. 07 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 174, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.229, de 2023. Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  7. 07 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 174, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.229, de 2023. Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  8. 04 de nov. de 2025 · Senado · CDR

    Registro de prazo

  9. 04 de nov. de 2025 · Senado · CDR

    Reunida a comissão nesta data, não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do RISF. À SLSF.

  10. 04 de nov. de 2025 · Senado · CDR

    Reunida a comissão nesta data, não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do RISF. À SLSF.

  11. 30 de out. de 2025 · Senado · CDR

    Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/11/2025.

  12. 30 de out. de 2025 · Senado · CDR

    Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/11/2025.

  13. 16 de set. de 2025 · Senado · CDR

    Recebido na Comissão nesta data.

  14. 16 de set. de 2025 · Senado · CDR

    Recebido na Comissão nesta data.

  15. 10 de set. de 2025 · Senado · CDR

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 10/09/2025. Perante a CDR.

Ver os outros 31 passos

  1. 10 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 138, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

  2. 10 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 138, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

  3. 09 de set. de 2025 · Senado · CDR

    Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.

  4. 09 de set. de 2025 · Senado · CDR

    Reunida a comissão nessa data , é aprovado o Projeto de Lei nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada, Emenda nº 01 – [CDR] (Substitutivo); ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 5230, de 2019. Obs: A matéria retornará à pauta, em turno suplementar, nos termos do Art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

  5. 09 de set. de 2025 · Senado · CDR

    Reunida a comissão nessa data , é aprovado o Projeto de Lei nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada, Emenda nº 01 – [CDR] (Substitutivo); ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 5230, de 2019. Obs: A matéria retornará à pauta, em turno suplementar, nos termos do Art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

  6. 05 de set. de 2025 · Senado · CDR

    Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/09/2025.

  7. 05 de set. de 2025 · Senado · CDR

    Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/09/2025.

  8. 04 de set. de 2025 · Senado · CDR

    Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, com relatório pela prejudicialidade do PL nº 5230, de 2019, e pela aprovação do PL nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada.

  9. 04 de set. de 2025 · Senado · CDR

    Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, com relatório pela prejudicialidade do PL nº 5230, de 2019, e pela aprovação do PL nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada.

  10. 25 de abr. de 2025 · Senado · CDR

    Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  11. 25 de abr. de 2025 · Senado · CDR

    Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  12. 11 de mar. de 2025 · Senado · CDR

    Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  13. 11 de mar. de 2025 · Senado · CDR

    Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  14. 05 de out. de 2023 · Senado · CDR

    Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

  15. 05 de out. de 2023 · Senado · CDR

    Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

  16. 26 de set. de 2023 · Senado · CDR

    Recebido na Comissão nesta data.

  17. 26 de set. de 2023 · Senado · CDR

    Recebido na Comissão nesta data.

  18. 26 de set. de 2023 · Senado · CI

    Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório do Senador Wilder Morais, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade do PL nº 5230/2019 e pela aprovação do PL nº 3229/2023, com a emenda n° 1/CI. Juntado o parecer. À CDR.

  19. 26 de set. de 2023 · Senado · CI

    Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.

  20. 21 de set. de 2023 · Senado · CI

    Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/09/2023.

  21. 21 de set. de 2023 · Senado · CI

    Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/09/2023.

  22. 20 de set. de 2023 · Senado · CI

    O relator, Senador Wilder Morais, submete à Comissão relatório pela declaração de prejudicialidade do PL 5230/2019 e pela aprovação do PL 3229/2023, com a emenda que apresenta.

  23. 20 de set. de 2023 · Senado · CI

    O relator, Senador Wilder Morais, submete à Comissão relatório pela declaração de prejudicialidade do PL 5230/2019 e pela aprovação do PL 3229/2023, com a emenda que apresenta.

  24. 18 de ago. de 2023 · Senado · CI

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  25. 18 de ago. de 2023 · Senado · CI

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  26. 10 de ago. de 2023 · Senado · CI

    Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.

  27. 10 de ago. de 2023 · Senado · CI

    Recebido na Comissão nessa data. Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 11/08/2023; último dia - 17/08/2023.

  28. 09 de ago. de 2023 · Senado · CI

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a CI.

  29. 09 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.230/19 com o Projeto de Lei nº 3.229/23, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CDR, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  30. 09 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.230/19 com o Projeto de Lei nº 3.229/23, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CDR, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  31. 22 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.