Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de ago. de 2024
PL 3229/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 18 de set. de 2024
- ✓Apresentado18 de ago. de 2024
- 2Nas comissões04 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de set. de 2024 · Senado · CTFC
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda distribuição.
05 de set. de 2024 · Senado · CTFC
Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 06/09/2024 a 12/09/2024.
04 de set. de 2024 · Senado · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a CTFC.
04 de set. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19 de ago. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.