Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de jun. de 2026
PL 3231/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens prestados mediante concessão, permissão ou autorização da União.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 03 de set. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado18 de jun. de 2026
- 2Nas comissões09 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de set. de 2026 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2074/2026.
03 de set. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
09 de set. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2074/2026: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.