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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 22 de jun. de 2023

PL 3242/2023

Nas comissões

Altera as alíneas a e c ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de cabimento de recurso de revista referente à lesão ou inobservância aos tratados internacionais.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 28 de ago. de 2023

  1. ✓Apresentado22 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões30 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Paulo PaimSENADOR · PT-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de ago. de 2023 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.

  2. 11 de jul. de 2023 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  3. 30 de jun. de 2023 · Senado · CRE

    Recebido na comissão nesta data.

  4. 30 de jun. de 2023 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2023 a 10/07/2023. Perante a CRE.

  5. 30 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CRE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  6. 23 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3242/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.