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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de jun. de 2023

PL 3247/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 667/69, acrescentando o art. 4-A, prevendo medidas preventivas realizadas pela Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de jun. de 2025 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado25 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jun. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1532/2022.

  3. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

  4. 03 de ago. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.