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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de jul. de 2025

PL 3251/2025

Nas comissões

Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Deliberação, desde 08 de jul. de 2026 (CICS)

  1. ✓Apresentado02 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões22 de jul. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CICS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 22 de jun. de 2026 · Câmara · CICS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026)

  3. 22 de jun. de 2026 · Câmara · CICS

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO).

  4. 22 de jun. de 2026 · Câmara · CICS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.

  5. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Votação

    Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Josenildo.

  6. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Votação

    Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo, Vice-Líder do PDT.

  7. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Votação

    Apresentado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo.

  8. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Votação

    Apresentado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Josenildo Deputado, Vice-Líder do PDT.

  9. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Votação

    Apresentado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Josenildo.

  10. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  11. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da Retirada de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  12. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Jorge Goetten Deputado, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  13. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  14. 13 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação.

  15. 13 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO).

Ver os outros 7 passos

  1. 01 de dez. de 2025 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).

  2. 04 de set. de 2025 · Câmara · CICS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 04 de set. de 2025 · Câmara · CICS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  4. 03 de set. de 2025 · Câmara · CICS

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão

  5. 25 de ago. de 2025 · Câmara · CICS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025)

  6. 25 de ago. de 2025 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

  7. 22 de jul. de 2025 · Câmara · CICS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CICS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.