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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de fev. de 2024

PL 326/2024

Nas comissões

Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalhopara dispor sobre o pagamento em dobro das férias do trabalhador pagas fora do prazo legal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de jun. de 2024 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado19 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões27 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de jun. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3899/2008, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de fev. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2404/2022.

  3. 27 de fev. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.