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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de jun. de 2023

PL 3262/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de vedar a presença de crianças em locais voltados para a comercialização e prática de tiro e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado25 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões19 de mai. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 2906/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.