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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 21 de ago. de 2024

PL 3272/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO, desde 31 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado21 de ago. de 2024
  2. 2Nas comissões04 de set. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Rosana MartinelliSENADOR · PL-MT

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de set. de 2026 · Senado · CSP

    Em reunião realizada em 01/09/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  2. 28 de ago. de 2026 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/09/2026.

  3. 14 de jul. de 2026 · Senado · CSP

    Em reunião realizada em 14/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada.

  4. 10 de jul. de 2026 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/07/2026.

  5. 03 de jul. de 2026 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, o relatório pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 2-CDH (Substitutivo), com uma subemenda que apresenta.

  6. 10 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).

  7. 10 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 10 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    À CSP para prosseguimento da tramitação.

  9. 09 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Na 11ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o senador Plínio Valério como relator “ad hoc”. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2-CDH (substitutivo).

  10. 04 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/04/2025.

  11. 02 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.

  12. 28 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/04/2025.

  13. 26 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 26/03/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  14. 21 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/03/2025.

  15. 19 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 19/03/2025, a matéria foi retirada de pauta.

Ver os outros 14 passos

  1. 19 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao Projeto e à Emenda 1, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

  2. 18 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Alessandro Vieira.

  3. 14 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025.

  4. 12 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 12/03/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  5. 10 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/03/2025.

  6. 07 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao projeto com uma emenda (de redação) que apresenta.

  7. 24 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.

  8. 19 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  9. 09 de out. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.

  10. 13 de set. de 2024 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  11. 05 de set. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 06/09/2024 Último dia: 12/09/2024

  12. 04 de set. de 2024 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a CDH.

  13. 04 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  14. 22 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3272/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.