Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de ago. de 2024
PL 3273/2024
Arquivado ou rejeitadoDetermina alíquota diferenciada para atualização anual dos valores de bens imóveis que tiveram preço de mercado majorado.
Em que etapa está
Arquivada, desde 28 de out. de 2025 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2670/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
22 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3273/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Determina alíquota diferenciada para atualização anual dos valores de bens imóveis que tiveram preço de mercado majorado ".
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2670/2023: Dispõe sobre autorização extraordinária para atualização do valor de bens imóveis localizados no território nacional e declarados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.