Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de jun. de 2023
PL 3274/2023
Nas comissõesObriga estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas plásticas resistentes, transparentes e lacradas, produtos perfurocortantes e cortocontundentes.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de set. de 2025 (CDC)
- ✓Apresentado26 de jun. de 2023
- 2Nas comissões03 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de set. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.
14 de abr. de 2024 · Câmara · CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04 de ago. de 2023 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 436/2021.
04 de ago. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
03 de ago. de 2023 · Câmara · CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.