Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de ago. de 2024
PL 3275/2024
No plenárioAltera o art. 149-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de tráfico de pessoas a entrada da vítima no território nacional
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de set. de 2024 (PLEN)
- ✓Apresentado21 de ago. de 2024
- ✓Nas comissões
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
Sem passos de tramitação registrados.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3728/2023: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que define o crime de tráfico de pessoas.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.