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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de jun. de 2023

PL 3276/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes cometidos em desobediência a leis e resoluções que tratam de requisitos de segurança para a circulação de veículos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de nov. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado26 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões01 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 18 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 600/2019.

  5. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.