Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de jun. de 2026

PL 3278/2026

Nas comissões

Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 20 de ago. de 2026 (CCOM)

✓Apresentado23 de jun. de 2026
2Nas comissões20 de ago. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Chico AlencarDeputado(a) · PSOL-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

20 de ago. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.