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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de ago. de 2024

PL 3281/2024

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a responsabilidade do agente por crime ou fato subsequente que decorra direta ou indiretamente do fato inicial.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 12 de set. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado21 de ago. de 2024
  2. 2Nas comissões12 de set. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de set. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.