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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de jun. de 2023

PL 3282/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor da necessidade da inclusão do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica “ABA” para o desenvolvimento neurológico de crianças e adolescentes.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado27 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)., para o PL 1321/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de mar. de 2026 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CE, apensado(a) ao(a) PL-1321/2022

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.