Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de ago. de 2024
PL 3282/2024
Nas comissõesAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a penaao autor de crime praticado durante a saída temporária, o livramento condicional ou a prisão domiciliar, bem como enquanto estiver evadido do sistema prisional.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de set. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado21 de ago. de 2024
- 2Nas comissões09 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), para o PL 1133/2023, ao qual esta proposição está apensada.
10 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1133/2023.
10 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1133/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.