Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de jul. de 2025
PL 3283/2025
Nas comissõesAltera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 17 de jun. de 2026
- ✓Apresentado07 de jul. de 2025
- 2Nas comissões11 de jul. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de jun. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
18 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
17 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Na 39ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad-hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1- CDH.
12 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026.
11 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro sem alterações do relatório. A matéria fica pronta para a pauta com o relatório recebido em 13/08/2025.
05 de dez. de 2025 · Senado · CDH
A pedido, a matéria retorna ao Relator para reexame.
03 de dez. de 2025 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 03/12/2025, a matéria foi retirada de pauta.
28 de nov. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/12/2025.
13 de ago. de 2025 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Flávio Bolsonaro com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
14 de jul. de 2025 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
12 de jul. de 2025 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia - 14/07/2025 Último dia - 18/07/2025
11 de jul. de 2025 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/07/2025 a 18/07/2025. Perante a CDH.
11 de jul. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
08 de jul. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3283/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.