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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 27 de jun. de 2023

PL 3288/2023

Arquivado ou rejeitado

Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

RETIRADA PELO AUTOR, desde 11 de dez. de 2023

Este projeto saiu de tramitação: RETIRADA PELO AUTOR.

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de dez. de 2023 · Senado · SEADI

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 12 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Foi apresentado Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 3.288, de 2023. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 3.288, de 2023, ao Arquivo.

  3. 28 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.

  4. 25 de out. de 2023 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

  5. 18 de jul. de 2023 · Senado · CCDD

    Não foram apresentadas emendas perante a CCDD no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  6. 10 de jul. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido na Comissão nesta data.

  7. 07 de jul. de 2023 · Senado · CCDD

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CCDD.

  8. 07 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  9. 28 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3288/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.