Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 27 de jun. de 2023
PL 3293/2023
Nas comissõesAltera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 13 de set. de 2023
- ✓Apresentado27 de jun. de 2023
- 2Nas comissões07 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de set. de 2023 · Senado · CDD
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
18 de jul. de 2023 · Senado · CDD
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
18 de jul. de 2023 · Senado · CDD
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
07 de jul. de 2023 · Senado · CDD
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CDD.
07 de jul. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
28 de jun. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3293/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.