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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de jun. de 2023

PL 3304/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para prorrogar o prazo de liquidação de dívidas vencidas junto à CODEVASF e o DNOCS.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de out. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado28 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • José GuimarãesDeputado(a) · PT-CE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de set. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4347/2019

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.