Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jun. de 2023

PL 3310/2023

Nas comissões

Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar que as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a referida Lei.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 23 de out. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado29 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões23 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Odair CunhaDeputado(a) · PT-MG

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.