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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jun. de 2023

PL 3311/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de ago. de 2024 (CASP)

  1. ✓Apresentado29 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões01 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de ago. de 2024 · Câmara · CASP

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3089/2012.

  3. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  4. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.