Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de jul. de 2025
PL 3324/2025
Nas comissõesDispõe sobre a aquisição da propriedade imóvel por herdeiro.
Alteração: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 18 de mar. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado08 de jul. de 2025
- 2Nas comissões11 de ago. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 411/2026 a esta proposição.
11 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 411/2026 Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a dispor que não configura animus domini, para fins de usucapião, a p
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.