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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de jul. de 2025

PL 3325/2025

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 17 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado08 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões11 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6545/2025 a esta proposição.

  2. 11 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

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  • PL 6545/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para qualificar e a

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.