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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de ago. de 2024

PL 3328/2024

Nas comissões

Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer metas de cobertura de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com mobilidade em rodovias federais, e garantir o atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras nos instrumentos convocatórios de outorga de uso de radiofrequências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de mai. de 2026 (CCOM)

  1. ✓Apresentado26 de ago. de 2024
  2. 2Nas comissões08 de set. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de mai. de 2026 · Câmara · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 09 de set. de 2024 · Câmara · CCOM

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1721/2019.

  3. 09 de set. de 2024 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

  4. 08 de set. de 2024 · Câmara · CCOM

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.