Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jun. de 2026
PL 3329/2026
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.
Em que etapa está
Retirado pelo(a) Autor(a), desde 21 de jul. de 2026 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Retirado pelo(a) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 3329/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3661/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
30 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3661/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Requer, nos termos do artigo 104 do regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada de proposição em tramitação".
30 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3329/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.