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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de fev. de 2024

PL 333/2024

Nas comissões

Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de nov. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado19 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões22 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4788/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4788/2019.

  3. 23 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 22 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 4788/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.