Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jun. de 2026
PL 3333/2026
Nas comissõesDispõe sobre a transferência da titularidade de bilhetes de transporte aéreo de passageiros, estabelece direitos dos consumidores, deveres das transportadoras aéreas e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 08 de set. de 2026 (CVT)
- ✓Apresentado29 de jun. de 2026
- 2Nas comissões31 de ago. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de set. de 2026 · Câmara · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2026)
08 de set. de 2026 · Câmara · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG).
31 de ago. de 2026 · Câmara · CVT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.