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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de ago. de 2024

PL 3337/2024

Virou lei

Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3337/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 05 de fev. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado26 de ago. de 2024
  2. ✓Nas comissões25 de dez. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa18 de dez. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.075 de 26/12/2024

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  2. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  3. 10 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  4. 06 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 7, de 5/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.697, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.337, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024. À COARQ.

  5. 05 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 7/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.

  6. 04 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.697, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 27 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15075 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2024 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 26/12/2024.

  8. 26 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1602, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 319/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1603, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 25 de dez. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  10. 25 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15075/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 02 COL 01.

  11. 25 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1603/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3337/2024.

  12. 23 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 257/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 258/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação Declaração de voto do Senador Eduardo Girão)

  14. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2024. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 965, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024).

  15. 18 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    (186ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/12/2024) Aprovado o Requerimento nº 965, de 2024. Será cumprida a deliberação do Plenário.

Ver os outros 24 passos

  1. 18 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.

  2. 18 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.

  3. 18 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 965, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.

  4. 18 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3337/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  5. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 230/2024/SGM-P.

  6. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  7. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  8. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  9. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  11. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  12. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  13. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  14. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  15. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  16. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Minas e Energia Finanças; Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  17. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  18. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  19. 19 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024. ".

  20. 15 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1293/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que “Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 928, de 2024".

  21. 14 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificações

    Em decorrência da apresentação da MSC 1293/2024, o PL 3337/2024 passa a tramitar em regime de prioridade.

  22. 27 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 928/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 64, § 1, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2, caput, inciso X, da Lei n2 9.478, de 6 de agosto de 1997.'".

  23. 27 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3337/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. ".

  24. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 28/08/2024 a 11/10/2024. Sobresta a pauta a partir de: 12/10/2024

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.