Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de jul. de 2023

PL 334/2023

Virou lei

Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 26 de dez. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado05 de jul. de 2023
  2. ✓Nas comissões26 de dez. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal- Efraim FilhoÓrgão do Poder Legislativo · UNIÃO-PB

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de jan. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  2. 24 de jan. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 22 de jan. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 27 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1436/2023-SF que comunica promulgação da Lei nº 14.784, de 2023 - PL 334/2023.

  5. 26 de dez. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 354/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 334/2023.

  7. 22 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Vetado Totalmente

    Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC-PE 619/2023. DOU 23/11/2023 PÁG 07 COL 01. Edição Extra B

  8. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1104/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 334/2023.

  9. 31 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  10. 31 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  11. 30 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/2023/SGM-P.

  12. 30 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  13. 30 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.

  14. 29 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação deste do PL 1.016/2023, principal, em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2023 - 13h55 - 159ª Sessão).

  15. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Ver os outros 3 passos

  1. 31 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1016/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  2. 26 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  3. 05 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 555/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 334, de 2023, de autoria do Senador Efraim Filho, constante do autógrafo em anexo, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.