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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 06 de fev. de 2023

PL 334/2023

Virou lei

Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 05 de jul. de 2023

  1. ✓Apresentado06 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões22 de mar. de 2023
  3. ✓No plenário07 de fev. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.784 de 27/12/2023

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de jul. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 555, de 06/07/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 29 de jun. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 29 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 28 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foram apresentados recursos. O projeto, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 29 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 28 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foram apresentados recursos. O projeto, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.

  5. 29 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 28 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foram apresentados recursos. O projeto, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.

  6. 28 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  7. 20 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/06/2023 a 28/06/2023. Perante a Mesa.

  8. 20 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  9. 20 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Registro de prazo

  10. 20 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.

  11. 20 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, foi apresentada a emenda nº 6/S em turno suplementar ao substitutivo. Após a leitura do relatório, a comissão rejeita a Emenda nº 6/S, com 14 (quatorze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Anexados lista de presença e texto final. Anexado o Ofício nº 14/2023/CAE comunicando ao presidente do Senado Federal que, rejeitada a emenda, o substitutivo oferecido ao PLS 334/2023 foi dado como definitivamente adotado. À SLSF.

  12. 20 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    O relator, senador Angelo coronel, apresentou, em turno suplementar, relatório pela rejeição da Emenda nº 6-S

  13. 19 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 19/6/2023, foi apresentado o requerimento nº 57/2023-CAE, do senador Magno Malta, solicitando retirada emenda nº 5-S.

  14. 19 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 19/6/2023, foi apresentada a emendas nºs 6-S, em turno suplementar, ao Substitutivo aprovado.

  15. 14 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 14/6/2023, foi apresentada a emendas nºs 5-S, em turno suplementar, ao Substitutivo aprovado.

Ver os outros 30 passos

  1. 14 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Substitutivo à matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.

  2. 13 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

  3. 13 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 13/06/2023. Perante a CAE.

  4. 13 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

  5. 13 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.

  6. 13 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Reunida nesta data, a comissão aprova o a Emenda nº 4-CAE (Substitutivo), por 14 (quatorze) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas. Anexado o parecer da comissão. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexado o Of. 12/2023-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão. À SLSF.

  7. 13 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    O relator, senador Angelo coronel, apresentou complementação do relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria e rejeição das emendas nºs 1 a 3.

  8. 13 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    O relator, senador Angelo coronel, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria e rejeição das emendas nºs 1 e 2.

  9. 13 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 12/6/2023, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do senador Wilder Morais. Ao relator, senador Angelo Coronel, para análise da emenda.

  10. 12 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Em 12/6/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Rodrigo Cunha. Ao relator, senador Angelo Coronel, para análise da emenda.

  11. 06 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.

  12. 06 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.

  13. 06 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.

  14. 06 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.

  15. 06 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.

  16. 06 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.

  17. 06 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.

  18. 06 de jun. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.

  19. 31 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Em 31/5/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Esperidião Amin. Ao relator, senador Angelo Coronel, para análise da emenda.

  20. 23 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 23/05/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  21. 22 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    O relator, senador Angelo coronel, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.

  22. 10 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2023.

  23. 02 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 02/05/2023, é lido pelo presidente, senador Vanderlan Cardoso, e aprovado o Requerimento nº 24/2023, de iniciativa do senador Efraim Filho. Audiência pública prevista para a reunião do dia 23/05/2023, às 09h

  24. 02 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 02/05/2023, é lido pelo presidente, senador Vanderlan Cardoso, e aprovado o Requerimento nº 24/2023, de iniciativa do senador Efraim Filho. Audiência pública prevista para a reunião do dia 23/05/2023, às 09h

  25. 19 de abr. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.

  26. 31 de mar. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.

  27. 23 de mar. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 24/03/2023 Último dia: 30/03/2023.

  28. 22 de mar. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CAE.

  29. 22 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  30. 07 de fev. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 334/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.