Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jun. de 2026

Altera o § 4º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a apresentação do demonstrativo do excesso de execução quando sua elaboração depender do conhecimento da penhora, da avaliação dos bens ou da garantia do juízo.

• Direito Civil e Processual Civil